AREsp 2507313 - DECISAO

AREsp 2507313 - DECISAO

Como a matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.257), aplica-se o regime de afetação previsto no CPC/2015 e no Regimento Interno do STJ, de modo que o recurso especial torna-se prejudicado e impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, permanecendo suspensos até o julgamento qualificado, com observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e demais providências previstas no art. 1.040 e seguintes do CPC após a publicação do acórdão representativo.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial; Recurso Prejudicado E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial prejudicado
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Tutela Provisória De Indisponibilidade De Bens, Aplicação Da Lei 14.230/2021 a Processos Em Curso, Recursos Repetitivos (tema 1.257)
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Tutela Provisória De Indisponibilidade De Bens Aplicação Da Lei 14.230/2021 a Processos Em Curso Recursos Repetitivos (tema 1.257)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial; Recurso Prejudicado E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da Lei 14.230/2021 a processos em curso, iniciados na vigência da Lei 8.429/1992, para regular o procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens, inclusive a previsão de inclusão do valor de eventual multa civil

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.257), aplica-se o regime de afetação previsto no CPC/2015 e no Regimento Interno do STJ, de modo que o recurso especial torna-se prejudicado e impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, permanecendo suspensos até o julgamento qualificado, com observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e demais providências previstas no art. 1.040 e seguintes do CPC após a publicação do acórdão representativo.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior
  • Após a publicação do acórdão dos recursos representativo de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC