REsp 1982278 - DECISAO

REsp 1982278 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, diante do disposto na Lei nº 8.429/1992, especialmente após a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, e da jurisprudência desta Corte, não se sustenta a extinção da ação somente porque figurava no polo passivo um particular; reconheceu-se a legitimidade passiva de Aimar Matarazzo Ribeiro por possibilidade de equiparação a agente público na gestão de recursos públicos, devendo o recurso especial ser provido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Aimar Matarazzo Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Legitimidade Passiva, Equiparação a Agente Público
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Legitimidade Passiva Equiparação a Agente Público

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Aimar Matarazzo Ribeiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II do Código de Processo Civil
  2. 2 possibilidade de ação de improbidade contra particular equiparado a agente público
  3. 3 interpretação do art. 1º, parágrafo único e art. 2º da Lei 8.429/1992 (redação dada pela Lei 14.230/2021)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, diante do disposto na Lei nº 8.429/1992, especialmente após a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, e da jurisprudência desta Corte, não se sustenta a extinção da ação somente porque figurava no polo passivo um particular; reconheceu-se a legitimidade passiva de Aimar Matarazzo Ribeiro por possibilidade de equiparação a agente público na gestão de recursos públicos, devendo o recurso especial ser provido.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a legitimidade passiva de Aimar Matarazzo Ribeiro