REsp 1995870 - DECISAO

REsp 1995870 - DECISAO

Como o recurso especial foi admitido como representativo da controvérsia e afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.257), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até o julgamento qualificado, razão pela qual o recurso especial foi julgado prejudicado e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para as providências previstas no CPC.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Tutela Provisória De Indisponibilidade De Bens, Aplicação Da Lei 14.230/2021 a Processos Em Curso, Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Tutela Provisória De Indisponibilidade De Bens Aplicação Da Lei 14.230/2021 a Processos Em Curso Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir a possibilidade ou não de aplicação da nova lei de improbidade administrativa (Lei 14.230/2021) a processos em curso, iniciados na vigência da Lei 8.429/1992, para regular o procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens, inclusive a previsão de se incluir, nessa medida, o valor de eventual multa civil

Ratio Decidendi

Como o recurso especial foi admitido como representativo da controvérsia e afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.257), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até o julgamento qualificado, razão pela qual o recurso especial foi julgado prejudicado e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para as providências previstas no CPC.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com a devida baixa nesta Corte Superior.
  • Após a publicação do acórdão dos recursos representativo de controvérsia, que trate do Tema 1.257, o Tribunal de origem deverá proceder nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015.