AREsp 952157 - DECISAO

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Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial do réu porque, diante das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 e da jurisprudência do STF (Tema 1.199), a conduta descrita nos autos — mera omissão na prestação de contas — não se amolda à tipificação do art.11, inciso VI, da Lei 8.429/1992 na nova redação, por ausência de dolo específico; assim, julgo improcedente o pedido condenatório por improbidade administrativa e afasto a condenação e os ônus sucumbenciais.

Parties
Agravante: PASCHOAL BAYLON DAS GRAÇAS PEDREIRA; Autor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (decisão Sobre Agravo Interno)
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial do réu, julgando improcedente o pedido condenatório por improbidade administrativa.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Dolo Específico, Prestação De Contas
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Retroatividade Da Lei 14.230/2021 Dolo Específico Prestação De Contas

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Parties

PASCHOAL BAYLON DAS GRAÇAS PEDREIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (decisão Sobre Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 14.230/2021 aos processos sem trânsito em julgado
  2. 2 Exigência de dolo específico para a configuração do art.11, inciso VI, da Lei 8.429/1992
  3. 3 Se a omissão na prestação de contas configura ato de improbidade à luz da nova redação do art.11 da LIA

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial do réu porque, diante das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 e da jurisprudência do STF (Tema 1.199), a conduta descrita nos autos — mera omissão na prestação de contas — não se amolda à tipificação do art.11, inciso VI, da Lei 8.429/1992 na nova redação, por ausência de dolo específico; assim, julgo improcedente o pedido condenatório por improbidade administrativa e afasto a condenação e os ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial do réu, julgando improcedente o pedido condenatório por improbidade administrativa.

Orders

  • Sem condenação aos ônus sucumbenciais diante da ausência de má-fé da parte autora.
  • Publique-se.