REsp 1686567 - DECISAO

REsp 1686567 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, porque a insurgência implicaria discutir o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça — matéria de natureza infraconstitucional delimitada pelo Tema 181 do STF — e, ademais, as instâncias ordinárias reconheceram dolo na conduta dos agravantes, de modo que não se justificava remeter os autos à origem para conformação ao Tema 1.199 do STF; assim, não se admite a ampliação do alcance do Tema 1.199 no juízo de admissibilidade do recurso extraordinário.

Parties
Agravante: ANDRÉ PINTO NOGUEIRA; Agravante: ANTONIO CARLOS MONTEIRO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Juízo De Admissibilidade (decisão De Negativa De Seguimento)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário; agravo interno improvido.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Repercussão Geral, Tema 1.199 STF, Tema 181 STF, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Retroatividade/irretroatividade Da Lei 14.230/2021, Dolo Na Improbidade
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Repercussão Geral Tema 1.199 STF Tema 181 STF Admissibilidade De Recurso Extraordinário +2 more

Case Brief

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Parties

ANDRÉ PINTO NOGUEIRA

Agravante

ANTONIO CARLOS MONTEIRO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Juízo De Admissibilidade (decisão De Negativa De Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema 181 do STF como óbice ao seguimento do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação e alcance do Tema 1.199 do STF sobre a Lei 14.230/2021
  3. 3 Necessidade de comprovação do dolo para configuração de atos de improbidade

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, porque a insurgência implicaria discutir o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça — matéria de natureza infraconstitucional delimitada pelo Tema 181 do STF — e, ademais, as instâncias ordinárias reconheceram dolo na conduta dos agravantes, de modo que não se justificava remeter os autos à origem para conformação ao Tema 1.199 do STF; assim, não se admite a ampliação do alcance do Tema 1.199 no juízo de admissibilidade do recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário; agravo interno improvido.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Agravo interno improvido.