REsp 2066592 - DECISAO

REsp 2066592 - DECISAO

Verificada a prática do ato de improbidade administrativa e transitada em julgado a condenação, cabe aos julgadores impor as sanções previstas no art. 12 da Lei 8.429/1992; a improcedência de manter qualquer sanção após reconhecer o ato improbidade tornaria a conduta impune. Assim, o Recurso Especial foi provido para determinar o retorno dos autos à origem para que seja fixada a correspondente sanção pelo ato praticado, observando-se a proporcionalidade e dosimetria previstas em lei e sem que a adequação a multa civil importe necessariamente em reformatio in pejus quando se trata de readequação das penas aplicadas no primeiro grau.

Parties
Autor / Recorrente: Ministério Público do Estado do Paraná; Ré / Recorrida: JANETE DO ROCIO FERREIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf/1988) Interposto Contra Acórdão Em Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Decisão Recurso Especial Conhecido E Provido; Autos Retornam À Origem Para Fixação Da Sanção Correspondente
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dosimetria Da Pena, Princípio Devolutivo Da Apelação (art. 1.013 Cpc), Non Reformatio in Pejus, Territorialidade (ctb Art.156)
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Dosimetria Da Pena Princípio Devolutivo Da Apelação (art. 1.013 Cpc) Non Reformatio in Pejus Territorialidade (ctb Art.156)

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Parties

Ministério Público do Estado do Paraná

Autor / Recorrente

JANETE DO ROCIO FERREIRA SILVA

Ré / Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf/1988) Interposto Contra Acórdão Em Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Decisão Recurso Especial Conhecido E Provido; Autos Retornam À Origem Para Fixação Da Sanção Correspondente

Legal Issues

  1. 1 Se, reconhecida a prática de ato de improbidade administrativa, o julgador pode afirmar a necessidade de imposição das sanções previstas no art. 12 da Lei 8.429/1992 e determinar sua aplicação/exata dosimetria
  2. 2 Se a aplicação de multa civil não cominada em primeiro grau caracteriza reformatio in pejus ou pode ser imposta/adequada em grau de recurso em observância ao princípio devolutivo

Ratio Decidendi

Verificada a prática do ato de improbidade administrativa e transitada em julgado a condenação, cabe aos julgadores impor as sanções previstas no art. 12 da Lei 8.429/1992; a improcedência de manter qualquer sanção após reconhecer o ato improbidade tornaria a conduta impune. Assim, o Recurso Especial foi provido para determinar o retorno dos autos à origem para que seja fixada a correspondente sanção pelo ato praticado, observando-se a proporcionalidade e dosimetria previstas em lei e sem que a adequação a multa civil importe necessariamente em reformatio in pejus quando se trata de readequação das penas aplicadas no primeiro grau.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Determinar o retorno dos autos à origem para a fixação da correspondente sanção pelo ato de improbidade praticado