REsp 2129079 - DECISAO

REsp 2129079 - DECISAO

Aplicando-se o entendimento vinculante do STF (Tema 1.199) e a jurisprudência desta Corte, o Tribunal reconheceu que a Lei 14.230/2021 alcança a redação do art. 11 da LIA em processos sem condenação transitada em julgado, impondo a improcedência quanto à tipificação pelo art. 11, caput; contudo, mantiveram-se as condenações fundadas nos arts. 10, V e VIII, diante da conclusão do Tribunal de origem sobre a existência de dolo e de danos efetivos ao erário, cujo reexame demandaria revolvimento probatório vedado por Súmula 7/STJ. Em consequência, deram parcial provimento para extinguir a ação apenas quanto ao art. 11, caput, e determinaram retorno dos autos à origem para nova dosimetria das...

Parties
Recorrente / Corréu: EDMELSON ROCHA JUNIOR; Recorrentes / Corréus: JOÃO LUIZ MORO FAILLE e OUTROS; Corréu: SUPERMERCADO GRAN MORO LTDA.; Corréu: CARLOS ALBERTO MORO FAILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública (improbidade Administrativa) / Recursos Especiais Julgados No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática De Conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço em parte dos Recursos Especiais e dou-lhes parcial provimento para extinguir a Ação de Improbidade Administrativa apenas quanto ao art. 11, caput, da Lei n. 8.429/1992; mantida a condenação quanto aos arts. 10, V e VIII; autos retornem à origem para nova dosimetria das sanções.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Lei N. 8.429/1992, Lei 14.230/2021, Retroatividade, Dolo, Prescrição
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Lei N. 8.429/1992 Lei 14.230/2021 Retroatividade Dolo Prescrição

Case Brief

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Parties

EDMELSON ROCHA JUNIOR

Recorrente / Corréu

JOÃO LUIZ MORO FAILLE e OUTROS

Recorrentes / Corréus

SUPERMERCADO GRAN MORO LTDA.

Corréu

CARLOS ALBERTO MORO FAILLE

Corréu

Procedural Posture

Ação Civil Pública (improbidade Administrativa) / Recursos Especiais Julgados No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática De Conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de atos de improbidade administrativa (arts. 10 e 11 da LIA)
  2. 2 Necessidade de dolo para tipificação dos atos de improbidade
  3. 3 Aplicação retroativa da Lei n. 14.230/2021, em especial ao art. 11, caput

Ratio Decidendi

Aplicando-se o entendimento vinculante do STF (Tema 1.199) e a jurisprudência desta Corte, o Tribunal reconheceu que a Lei 14.230/2021 alcança a redação do art. 11 da LIA em processos sem condenação transitada em julgado, impondo a improcedência quanto à tipificação pelo art. 11, caput; contudo, mantiveram-se as condenações fundadas nos arts. 10, V e VIII, diante da conclusão do Tribunal de origem sobre a existência de dolo e de danos efetivos ao erário, cujo reexame demandaria revolvimento probatório vedado por Súmula 7/STJ. Em consequência, deram parcial provimento para extinguir a ação apenas quanto ao art. 11, caput, e determinaram retorno dos autos à origem para nova dosimetria das...

Court Disposition

Conheço em parte dos Recursos Especiais e dou-lhes parcial provimento para extinguir a Ação de Improbidade Administrativa apenas quanto ao art. 11, caput, da Lei n. 8.429/1992; mantida a condenação quanto aos arts. 10, V e VIII; autos retornem à origem para nova dosimetria das sanções.

Orders

  • Extinguir a ação quanto ao art. 11, caput, da Lei n. 8.429/1992
  • Retornar os autos à origem para nova dosimetria das sanções