AREsp 2005619 - DECISAO

AREsp 2005619 - DECISAO

Diante da superveniência do entendimento do STF no Tema 1.199 e das alterações legislativas promovidas pela Lei 14.230/2021, que exigem, em hipóteses atuais do art. 11 da LIA, dolo específico para configuração de determinadas condutas, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine, à luz do novo regime, se os fatos provados se enquadram nas hipóteses atuais do art. 11 (notadamente inciso V) e se há prova de dolo específico; assim, determinou-se a devolução ao juízo de origem para juízo de conformidade, sem agravar a situação dos demandados.

Parties
Agravante: MARCOS ANTONIO CARLOS; Réu: Marcos Antônio Carlos; Réu: Vicente Paulo da Silva; Réu: Pedro Antônio de Oliveira; Autor: Ministério Público do Estado de Goiás; Interessado: Município de Castelândia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo De Instrumento Contra Inadmissão De Recurso Especial; Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade (art. 1.040, Ii, Cpc)
Outcome
Determinado retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade, nos termos do art. 1.040, II, do CPC, aplicando-se a determinação aos demais corréus
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prorrogação De Contrato Administrativo, Termo Aditivo, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Repercussão Geral (tema 1.199), Arts.57 E 65 Da Lei 8.666/1993, Art.11 Da Lei 8.429/1992, Art.12 Da Lei 8.429/1992, Juízo De Conformidade (art. 1.040, II, Cpc)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Prorrogação De Contrato Administrativo Termo Aditivo Aplicação Da Lei 14.230/2021 Repercussão Geral (tema 1.199) +4 more

Case Brief

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Parties

MARCOS ANTONIO CARLOS

Agravante

Marcos Antônio Carlos

Réu

Vicente Paulo da Silva

Réu

Pedro Antônio de Oliveira

Réu

Ministério Público do Estado de Goiás

Autor

Município de Castelândia

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo De Instrumento Contra Inadmissão De Recurso Especial; Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade (art. 1.040, Ii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Lei 14.230/2021 aos processos em curso sem trânsito em julgado
  3. 3 necessidade de dolo específico para a configuração de hipóteses do art.11 da Lei 8.429/1992 na redação nova

Ratio Decidendi

Diante da superveniência do entendimento do STF no Tema 1.199 e das alterações legislativas promovidas pela Lei 14.230/2021, que exigem, em hipóteses atuais do art. 11 da LIA, dolo específico para configuração de determinadas condutas, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine, à luz do novo regime, se os fatos provados se enquadram nas hipóteses atuais do art. 11 (notadamente inciso V) e se há prova de dolo específico; assim, determinou-se a devolução ao juízo de origem para juízo de conformidade, sem agravar a situação dos demandados.

Court Disposition

Determinado retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade, nos termos do art. 1.040, II, do CPC, aplicando-se a determinação aos demais corréus

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem para o juízo de conformidade, na forma do art. 1.040, II, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.