AREsp 2463049 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque as supostas omissões apontadas pelo agravante evidenciam tentativa de reexame fático-probatório; as conclusões do Tribunal a quo, assentadas nos documentos dos autos, afastaram o dolo de autopromoção e, para reformá-las, seria necessário regressar à prova, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Omissão, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Prova, Autopromoção Política
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Omissão Súmula 7 Do STJ Reexame De Prova Autopromoção Política

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 vedação ao reexame de prova em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque as supostas omissões apontadas pelo agravante evidenciam tentativa de reexame fático-probatório; as conclusões do Tribunal a quo, assentadas nos documentos dos autos, afastaram o dolo de autopromoção e, para reformá-las, seria necessário regressar à prova, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.