AREsp 2167135 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do Agravo Interno, mas negou-se provimento porque os agravantes não indicaram o dispositivo de lei federal infraconstitucional supostamente violado (suscitando aplicação analógica da Súmula 284/STF), e, tendo a instância de origem reconhecido dolo na prática do art.10 da Lei 8.429/1992, revelou-se inaplicável a retroatividade da Lei 14.230/2021; além disso, o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: União; Réu: Tarcísio; Réu: Wagner; Réu: Jayr; Réu: Lilian; Réu: Klass Ltda.; Réu: Luiz Antonio; Réu: Darci José; Réu: Maria Loedir; Réu: Leonildo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravos Internos Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, não provido.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Aplicação Retroativa De Lei Penal Administrativa/beneficial Law, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Aplicação Retroativa De Lei Penal Administrativa/beneficial Law Súmula 7/stj Súmula 284/stf Prequestionamento

Case Brief

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Parties

União

Autor

Tarcísio

Réu

Wagner

Réu

Jayr

Réu

Lilian

Réu

Klass Ltda.

Réu

Luiz Antonio

Réu

Darci José

Réu

Maria Loedir

Réu

Leonildo

Réu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravos Internos Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei 14.230/2021
  2. 2 Incidência do art. 10 da Lei 8.429/1992 (ato doloso)
  3. 3 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado (incidência analógica da Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Agravo Interno, mas negou-se provimento porque os agravantes não indicaram o dispositivo de lei federal infraconstitucional supostamente violado (suscitando aplicação analógica da Súmula 284/STF), e, tendo a instância de origem reconhecido dolo na prática do art.10 da Lei 8.429/1992, revelou-se inaplicável a retroatividade da Lei 14.230/2021; além disso, o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, não provido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do Agravo Interno e negar-lhe provimento.
  • Manter decisão da Presidência que não conheceu dos Agravos em Recurso Especial.