REsp 2107345 - ACORDAO

REsp 2107345 - ACORDAO

O Agravo Interno foi desprovido porque o recorrente não demonstrou cerceamento de prova nem prequestionamento nos termos legais; a matéria fático-probatória foi suficientemente demonstrada por documentos na origem e sua reavaliação é inviável nesta instância em razão da Súmula 7/STJ; ademais, o prequestionamento não foi corretamente suscit ado via art. 1.022 do CPC/2015, e as instâncias ordinárias reconheceram dolo, o que afasta a aplicação que permitiria o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente/agravante: Joamir Roberto Barboza; Contratado: Sílvio Roberto Seixas; Parte: Município de Ariranha-SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (sobre Recurso Especial Em Ação Civil Por Improbidade Administrativa) / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual); Agravo Interno Não Provido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não provido; não conhecido o Recurso Especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Cerceamento De Prova, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Tema 1.199 STF, Dolo Específico
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Cerceamento De Prova Prequestionamento Súmula 7/stj Tema 1.199 STF Dolo Específico

Case Brief

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Parties

Joamir Roberto Barboza

Recorrente/agravante

Sílvio Roberto Seixas

Contratado

Município de Ariranha-SP

Parte

Procedural Posture

Agravo Interno (sobre Recurso Especial Em Ação Civil Por Improbidade Administrativa) / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual); Agravo Interno Não Provido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de prova
  2. 2 Prequestionamento do art. 3º-A da Lei 14.039/2020
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 1.199 do STF

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi desprovido porque o recorrente não demonstrou cerceamento de prova nem prequestionamento nos termos legais; a matéria fático-probatória foi suficientemente demonstrada por documentos na origem e sua reavaliação é inviável nesta instância em razão da Súmula 7/STJ; ademais, o prequestionamento não foi corretamente suscit ado via art. 1.022 do CPC/2015, e as instâncias ordinárias reconheceram dolo, o que afasta a aplicação que permitiria o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; não conhecido o Recurso Especial

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não conhecer do Recurso Especial