AREsp 2382316 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não apresentou provas mínimas (como avaliações extrajudiciais atuais) para desconstituir a avaliação realizada pelo oficial de justiça; acolher a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e não foram demonstradas as hipóteses do art. 873 do CPC que autorizam nova avaliação.

Parties
Agravante: PAULO RAMOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Avaliação De Bem Penhorado, Avaliação Por Oficial De Justiça, Reexame De Matéria De Fato, Súmula 7/stj
Processual Civil Processual Administrativo Improbidade Administrativa Avaliação De Bem Penhorado Avaliação Por Oficial De Justiça Reexame De Matéria De Fato Súmula 7/stj

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Parties

PAULO RAMOS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Afastamento da avaliação de imóvel realizada por oficial de justiça
  2. 2 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para acolhimento da pretensão
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não apresentou provas mínimas (como avaliações extrajudiciais atuais) para desconstituir a avaliação realizada pelo oficial de justiça; acolher a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e não foram demonstradas as hipóteses do art. 873 do CPC que autorizam nova avaliação.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido.