AREsp 2495469 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao Agravo Interno porque não houve prequestionamento suficiente quanto ao art. 473 do CPC/2015 (incidência, por analogia, da Súmula 282/STF) e porque eventual acolhimento da alegada nulidade do laudo pericial implicaria reexame de provas, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Nulidade De Laudo Pericial, Prequestionamento, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Nulidade De Laudo Pericial Prequestionamento Reexame De Prova (súmula 7/stj)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto ao art. 473 do CPC/2015
  2. 2 Nulidade do laudo pericial por suposta incompatibilidade com o ocorrido
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao Agravo Interno porque não houve prequestionamento suficiente quanto ao art. 473 do CPC/2015 (incidência, por analogia, da Súmula 282/STF) e porque eventual acolhimento da alegada nulidade do laudo pericial implicaria reexame de provas, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.