AREsp 1680926 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as instâncias ordinárias consignaram a existência de conduta dolosa dos agentes, afastando a aplicação do Tema 1.199 que trata de atos culposos; e o juízo de admissibilidade é limitado pelas balizas do art. 1.030 do CPC e pelo Tema 181 do STF, impedindo a remessa do recurso extraordinário ao STF.

Parties
Corréu: Marcelo; Corréu: Duílio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decidido (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Admissibilidade De Recurso, Repercussão Geral, Fundamentação Judicial
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Improbidade Administrativa Admissibilidade De Recurso Repercussão Geral Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

Marcelo

Corréu

Duílio

Corréu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema n. 1.199 do STF e aplicação da Lei n. 14.230/2021
  2. 2 Ofensa ao art. 93, IX da Constituição Federal (fundamentação do acórdão)
  3. 3 Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (Tema n. 181 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as instâncias ordinárias consignaram a existência de conduta dolosa dos agentes, afastando a aplicação do Tema 1.199 que trata de atos culposos; e o juízo de admissibilidade é limitado pelas balizas do art. 1.030 do CPC e pelo Tema 181 do STF, impedindo a remessa do recurso extraordinário ao STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário