AREsp 1200750 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente apenas para integrar a fundamentação do acórdão, confirmando que o acórdão recorrido atendia ao art. 93, IX, CF (Tema 339 STF) e que incide o Tema 181 STF quanto aos pressupostos de admissibilidade, o que impediu o conhecimento do recurso extraordinário; além disso, com base no Tema 1.199/ARE n.843.989 e na Lei n.14.230/2021, concluiu-se que a nova lei exige dolo e que a revogação da modalidade culposa e o novo regime prescricional não retroagem de modo a alterar a solução do caso, sobretudo porque as instâncias reconhecem dolo no caso concreto.

Parties
José Carlos; Ex Prefeito / Sucessor: Everton
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Corte Especial Julgamento Virtual (acolhidos Parcialmente, Sem Efeitos Modificativos)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Retroatividade Da Lei, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Prescrição
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Retroatividade Da Lei Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Prescrição

Case Brief

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Parties

José Carlos

Everton

Ex Prefeito / Sucessor

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Corte Especial Julgamento Virtual (acolhidos Parcialmente, Sem Efeitos Modificativos)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos Temas n. 339 e 181 do STF ao acórdão recorrido
  2. 2 Impacto da Lei n. 14.230/2021 e do Tema 1.199/STF sobre condenação por improbidade administrativa
  3. 3 Exigência de dolo para configuração de ato de improbidade administrativa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente apenas para integrar a fundamentação do acórdão, confirmando que o acórdão recorrido atendia ao art. 93, IX, CF (Tema 339 STF) e que incide o Tema 181 STF quanto aos pressupostos de admissibilidade, o que impediu o conhecimento do recurso extraordinário; além disso, com base no Tema 1.199/ARE n.843.989 e na Lei n.14.230/2021, concluiu-se que a nova lei exige dolo e que a revogação da modalidade culposa e o novo regime prescricional não retroagem de modo a alterar a solução do caso, sobretudo porque as instâncias reconhecem dolo no caso concreto.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos

Orders

  • Acolhem-se parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, apenas para integralizar o acórdão com a fundamentação indicada
  • Mantém-se a conclusão de que a aplicação da Lei n. 14.230/2021 e do entendimento do STF no Tema 1.199 não alteram a solução do caso por reconhecimento de dolo nas instâncias ordinárias