REsp 1579040 - ACORDAO

REsp 1579040 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado examinou os efeitos do Tema n. 1.199 do STF e da Lei n. 14.230/2021 e concluiu que não havia omissão, contradição ou erro material a ser corrigido; além disso, no juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, adstrito ao art. 1.030 do CPC, não cabe reanalisar matéria de mérito, e no caso concreto a instância ordinária reconheceu a presença do dolo, o que afasta a necessidade de conformação ao referido tema vinculante.

Parties
Embargante: ML GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS; Embargante: JOÃO ANTÔNIO BELIZÁRIO LEME; Embargante: LEANDRO KASPER; Embargante: EDUARDO FLORENTINO PACHECO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (no Agravo Interno Sobre Recurso Extraordinário) / Julgamento Pela Corte Especial Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Juízo De Admissibilidade, Irretroatividade
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Repercussão Geral Juízo De Admissibilidade +1 more

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Parties

ML GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante

JOÃO ANTÔNIO BELIZÁRIO LEME

Embargante

LEANDRO KASPER

Embargante

EDUARDO FLORENTINO PACHECO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (no Agravo Interno Sobre Recurso Extraordinário) / Julgamento Pela Corte Especial Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema n. 1.199 do STF e impactos da Lei n. 14.230/2021 na ação de improbidade
  2. 2 Presença de dolo versus culpa na tipificação de atos de improbidade administrativa
  3. 3 Limites do juízo de admissibilidade do recurso extraordinário (art. 1.030 do CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado examinou os efeitos do Tema n. 1.199 do STF e da Lei n. 14.230/2021 e concluiu que não havia omissão, contradição ou erro material a ser corrigido; além disso, no juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, adstrito ao art. 1.030 do CPC, não cabe reanalisar matéria de mérito, e no caso concreto a instância ordinária reconheceu a presença do dolo, o que afasta a necessidade de conformação ao referido tema vinculante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC