AREsp 2517167 - DECISAO

AREsp 2517167 - DECISAO

O Tribunal manteve a rejeição da inicial por ausência de indícios suficientes de prática de atos ímprobos, com base na prova documental que indica prestação de contas aprovada pelo TCE-PI e disponibilização dos balancetes, concluindo que acolher o recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula n. 7/STJ; por isso, nego provimento ao agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Remessa Necessária, Rejeição Da Inicial, Súmula 7/stj, Justa Causa
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Remessa Necessária Rejeição Da Inicial Súmula 7/stj Justa Causa

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de justa causa para o recebimento da ação civil pública por ato de improbidade administrativa
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Limites do in dubio pro societate na fase de recebimento da inicial de ação de improbidade

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a rejeição da inicial por ausência de indícios suficientes de prática de atos ímprobos, com base na prova documental que indica prestação de contas aprovada pelo TCE-PI e disponibilização dos balancetes, concluindo que acolher o recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula n. 7/STJ; por isso, nego provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.