TutAntAnt 332 - DECISAO

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O pedido de tutela provisória foi indeferido por ausência da plausibilidade do direito (fumus boni iuris); em exame perfunctório, o acórdão recorrido examinou adequadamente as questões relevantes, a alteração da capitulação jurídica ocorreu nos limites da causa e foi favorável ao requerente, e a pretensão de discutir a dosimetria das sanções dependeria de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7, não se verificando assim os requisitos para concessão da medida.

Parties
Requerente: MARCONY DA SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Tutela Provisória Em Recurso Especial / Pedido Indeferido (tutela De Urgência)
Outcome
pedido indeferido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Tutela Provisória, Inelegibilidade, Prescrição
Constitucional Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Tutela Provisória Inelegibilidade Prescrição

Case Brief

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Parties

MARCONY DA SILVA DOS SANTOS

Requerente

Procedural Posture

Tutela Provisória Em Recurso Especial / Pedido Indeferido (tutela De Urgência)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de efeito suspensivo a recurso especial
  2. 2 Omissão/contradição e eventual julgamento extra petita
  3. 3 Aplicação da Lei n. 14.230/2021 e efeitos nos atos de improbidade

Ratio Decidendi

O pedido de tutela provisória foi indeferido por ausência da plausibilidade do direito (fumus boni iuris); em exame perfunctório, o acórdão recorrido examinou adequadamente as questões relevantes, a alteração da capitulação jurídica ocorreu nos limites da causa e foi favorável ao requerente, e a pretensão de discutir a dosimetria das sanções dependeria de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7, não se verificando assim os requisitos para concessão da medida.

Court Disposition

pedido indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de tutela provisória formulado por MARCONY DA SILVA DOS SANTOS
  • Publique-se. Intimem-se.