REsp 2106995 - DECISAO

REsp 2106995 - DECISAO

Aplicando-se o entendimento do STF no Tema 1.199 e a nova redação do art. 11 trazida pela Lei 14.230/2021 aos processos em curso, verifica-se que a condenação do recorrente fundada no caput do art. 11, sem que haja reconhecimento de adequação da conduta a algum dos incisos atualmente previstos, é juridicamente inadmissível; assim, deve ser reconhecida a improcedência do pedido da ação subjacente.

Parties
Autor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso provido; improcedência do pedido veiculado na exordial da ação subjacente.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Lei 8.429/1992, Lei 14.230/2021, Retroatividade, Coisa Julgada, Dolo, Tema 1.199 STF
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Parties

Ministério Público Federal

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 14.230/2021 a atos praticados sob a vigência do texto anterior sem trânsito em julgado
  2. 2 Exigência do dolo para a tipificação dos atos de improbidade nos arts. 9, 10 e 11 da Lei 8.429/1992
  3. 3 Se a conduta do recorrente se amolda aos incisos atuais do art. 11 da Lei 8.429/1992

Ratio Decidendi

Aplicando-se o entendimento do STF no Tema 1.199 e a nova redação do art. 11 trazida pela Lei 14.230/2021 aos processos em curso, verifica-se que a condenação do recorrente fundada no caput do art. 11, sem que haja reconhecimento de adequação da conduta a algum dos incisos atualmente previstos, é juridicamente inadmissível; assim, deve ser reconhecida a improcedência do pedido da ação subjacente.

Court Disposition

Recurso provido; improcedência do pedido veiculado na exordial da ação subjacente.

Orders

  • Recurso especial provido
  • Improcedência do pedido veiculado na exordial da ação subjacente