REsp 1919221 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o acórdão tratou dos efeitos do Tema n. 1.199/STF e, como as instâncias ordinárias consignaram conduta dolosa, não é necessária conformação ao entendimento do STF nem aplicação retroativa das alterações da Lei n. 14.230/2021 no juízo de admissibilidade, em face dos limites do art. 1.030 do CPC.

Parties
Embargante: MÁRIO CELSO HEINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Embargos De Declaração, Tema 1.199/stf, Lei N. 14.230/2021, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Juízo De Admissibilidade (art. 1.030 Cpc)
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Tema 1.199/stf Lei N. 14.230/2021 Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) +1 more

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Parties

MÁRIO CELSO HEINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alcance e efeitos do Tema n. 1.199 do STF sobre atos de improbidade administrativa
  2. 2 Aplicação e retroatividade da Lei n. 14.230/2021
  3. 3 Necessidade de conduta dolosa para tipificação de ato de improbidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o acórdão tratou dos efeitos do Tema n. 1.199/STF e, como as instâncias ordinárias consignaram conduta dolosa, não é necessária conformação ao entendimento do STF nem aplicação retroativa das alterações da Lei n. 14.230/2021 no juízo de admissibilidade, em face dos limites do art. 1.030 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte embargante quanto à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC