AREsp 2655126 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria ventilada exige reexame do acervo fático-probatório (verificação da existência de dolo e da dinâmica da subcontratação e do superfaturamento), o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, a Corte de origem livremente sopesou as provas e concluiu pela ocorrência de improbidade e dano ao erário, decisão que não pode ser reformada no recurso especial sem reexaminar provas.

Parties
Agravante: PODIUM EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prescrição, Subcontratação, Superfaturamento, Dosimetria, Inépcia Da Petição Inicial, Súmula 7/stj
Constitucional Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Prescrição Subcontratação Superfaturamento Dosimetria +2 more

Case Brief

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Parties

PODIUM EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de dolo para configuração de ato de improbidade administrativa (arts. 10, 11 e 12 da Lei 8.429/1992, com redação da Lei 14.230/2021)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 371 do CPC na valoração da prova
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria ventilada exige reexame do acervo fático-probatório (verificação da existência de dolo e da dinâmica da subcontratação e do superfaturamento), o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, a Corte de origem livremente sopesou as provas e concluiu pela ocorrência de improbidade e dano ao erário, decisão que não pode ser reformada no recurso especial sem reexaminar provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.