AREsp 1626908 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; o acórdão já tratou dos efeitos do Tema 1.199 do STF e concluiu que não é necessária conformação ao entendimento do Supremo no caso concreto, dada a presença do elemento subjetivo dolo reconhecido pelas instâncias ordinárias, e porque o juízo de admissibilidade do recurso extraordinário está restrito pelas balizas do art. 1.030 do CPC, de modo que não se admite apreciação do mérito ou ampliação do alcance do paradigma vinculante nesta sede.

Parties
Embargante: ML GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS; Embargante: JOÃO ANTÔNIO BELIZÁRIO LEME; Embargante: EDUARDO DE ARAÚJO MARQUES; Embargante: PEDRO CEZAR DUARTE DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (decisão unânime pela Corte Especial)
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Temas De Repercussão Geral, Juízo De Admissibilidade, Lei N. 14.230/2021
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Temas De Repercussão Geral Juízo De Admissibilidade +1 more

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Parties

ML GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante

JOÃO ANTÔNIO BELIZÁRIO LEME

Embargante

EDUARDO DE ARAÚJO MARQUES

Embargante

PEDRO CEZAR DUARTE DE ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação e alcance do Tema n. 1.199 do STF
  2. 2 Irretroatividade das alterações da Lei n. 14.230/2021 e seus efeitos processuais
  3. 3 Distinção entre atos de improbidade dolosos e culposos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; o acórdão já tratou dos efeitos do Tema 1.199 do STF e concluiu que não é necessária conformação ao entendimento do Supremo no caso concreto, dada a presença do elemento subjetivo dolo reconhecido pelas instâncias ordinárias, e porque o juízo de admissibilidade do recurso extraordinário está restrito pelas balizas do art. 1.030 do CPC, de modo que não se admite apreciação do mérito ou ampliação do alcance do paradigma vinculante nesta sede.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (decisão unânime pela Corte Especial)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que reiterados embargos de declaração serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil