EAREsp 1807774 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs de forma clara os fundamentos da decisão (incluindo que a parte não refutou a inadequação de dispositivo constitucional como suporte ao recurso especial), não havendo omissão, contradição ou obscuridade, e considerando-se inaplicável a nova Lei de Improbidade diante da afirmação de dolo e lesão ao erário pela contratação sem licitação.

Parties
Embargante: ANTONIO CARLOS DE FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Nova Lei De Improbidade, Tema 1.199/stf, Súmula 182/stj
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Nova Lei De Improbidade Tema 1.199/stf Súmula 182/stj

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Parties

ANTONIO CARLOS DE FARIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Caracterização de omissão, contradição, obscuridade e erro material
  3. 3 Aplicabilidade da nova Lei de Improbidade (Lei 14.230/2021)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs de forma clara os fundamentos da decisão (incluindo que a parte não refutou a inadequação de dispositivo constitucional como suporte ao recurso especial), não havendo omissão, contradição ou obscuridade, e considerando-se inaplicável a nova Lei de Improbidade diante da afirmação de dolo e lesão ao erário pela contratação sem licitação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Recurso especial não conhecido