EAREsp 1807774 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não indicaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, descumprindo os requisitos do art. 1.023; além disso a insurgência atacou fundamento diverso da decisão monocrática anterior, havendo desconexão entre as razões recursais e o acórdão embargado; por fim, a nova Lei de Improbidade (Lei 14.230/2021) foi considerada inaplicável ao caso porque o acórdão afirmou dolo e lesão ao erário.

Parties
Embargante: LUCIANO DE ALMEIDA SEMENSATO; Embargado: Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos / rejeitados
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.023 Do Cpc/2015, Tema 1.199/stf, Súmula 284/stf
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.023 Do Cpc/2015 Tema 1.199/stf +1 more

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Parties

LUCIANO DE ALMEIDA SEMENSATO

Embargante

Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 obscuridade alegada nos embargos de declaração
  2. 2 desconexão entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão embargado
  3. 3 aplicabilidade da nova Lei de Improbidade (Lei 14.230/2021) e tese do Tema 1.199/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não indicaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, descumprindo os requisitos do art. 1.023; além disso a insurgência atacou fundamento diverso da decisão monocrática anterior, havendo desconexão entre as razões recursais e o acórdão embargado; por fim, a nova Lei de Improbidade (Lei 14.230/2021) foi considerada inaplicável ao caso porque o acórdão afirmou dolo e lesão ao erário.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos / rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Embargos de declaração não conhecidos