REsp 2141201 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o tribunal de origem, com base no conjunto probatório constante nos autos, concluiu pela prática dolosa do art.10 da LIA, de modo que a reforma dessa conclusão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; não houve argumentos suficientes para desconstituir a decisão; não se aplica a multa do art.1.021, §4º do CPC/2015 por falta de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Parties
Agravante: Agravante; Réu: Ademir Signori Borssato; Réu: João Batista; Réu: Paulo Balduino; Réu: Francisco Andreoli; Réu: Juraci Oscar; Empresa Contratada: Empresa Rodrigo Damas ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Agrav o Interno improvido; nego provimento ao recurso
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Art. 10 Da Lei De Improbidade Administrativa, Súmula 7/stj, Código De Processo Civil De 2015, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Lei N. 14.230/2021, Tema N. 1.199/stf
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Art. 10 Da Lei De Improbidade Administrativa Súmula 7/stj Código De Processo Civil De 2015 Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Lei N. 14.230/2021 +1 more

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Parties

Agravante

Agravante

Ademir Signori Borssato

Réu

João Batista

Réu

Paulo Balduino

Réu

Francisco Andreoli

Réu

Juraci Oscar

Réu

Empresa Rodrigo Damas ME

Empresa Contratada

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Caracterização do elemento subjetivo doloso nos atos de improbidade (art.10 da LIA)

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o tribunal de origem, com base no conjunto probatório constante nos autos, concluiu pela prática dolosa do art.10 da LIA, de modo que a reforma dessa conclusão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; não houve argumentos suficientes para desconstituir a decisão; não se aplica a multa do art.1.021, §4º do CPC/2015 por falta de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court Disposition

Agrav o Interno improvido; nego provimento ao recurso

Orders

  • Negou provimento ao Agravo Interno
  • Não foi aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015