REsp 1922716 - DECISAO

REsp 1922716 - DECISAO

O Tribunal acolheu a aplicação do entendimento do STF (Tema 1.199) e da jurisprudência desta Corte de que a redação da Lei n. 14.230/2021 exige dolo para atos de improbidade e aboliu a tipicidade genérica do art. 11, caput. No caso concreto, a conduta atribuída (uso de verba indenizatória) não se enquadra em nenhum dos novos incisos do art. 11, de modo que não cabe aplicação da continuidade típico-normativa; por consequência, extingue-se a punibilidade e julgam-se improcedentes os pedidos da ação de improbidade.

Parties
Litisconsorte Passivo: TERRACOM CONSTRUÇÕES LTDA.; Litisconsorte Passivo: LAIRTON GOMES GOULART; Réu: Vereador do Município de Belo Horizonte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento
Outcome
Recurso especial provido; julgados improcedentes os pedidos da ação civil pública
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Verba Indenizatória, Continuidade Típico Normativa, Aplicação Da Lei 14.230/2021 (lia)
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Verba Indenizatória Continuidade Típico Normativa Aplicação Da Lei 14.230/2021 (lia)

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Parties

TERRACOM CONSTRUÇÕES LTDA.

Litisconsorte Passivo

LAIRTON GOMES GOULART

Litisconsorte Passivo

Vereador do Município de Belo Horizonte

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 14.230/2021 aos processos em curso (Tema 1.199/STF)
  2. 2 Exigência de dolo para configuração dos atos de improbidade (arts. 9º, 10 e 11 da LIA)
  3. 3 Abolição da tipicidade genérica do art. 11, caput, da LIA

Ratio Decidendi

O Tribunal acolheu a aplicação do entendimento do STF (Tema 1.199) e da jurisprudência desta Corte de que a redação da Lei n. 14.230/2021 exige dolo para atos de improbidade e aboliu a tipicidade genérica do art. 11, caput. No caso concreto, a conduta atribuída (uso de verba indenizatória) não se enquadra em nenhum dos novos incisos do art. 11, de modo que não cabe aplicação da continuidade típico-normativa; por consequência, extingue-se a punibilidade e julgam-se improcedentes os pedidos da ação de improbidade.

Court Disposition

Recurso especial provido; julgados improcedentes os pedidos da ação civil pública

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Julgar improcedentes os pedidos veiculados na exordial da subjacente ação civil pública.