REsp 2161692 - DECISAO

REsp 2161692 - DECISAO

Não se conheceu do recurso especial por decisão monocrática com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e nos arts. 34, XVIII, a, e 255, I do RISTJ, à vista do acórdão do Tribunal a quo que reconheceu a conduta dolosa (art. 11, V, da Lei 8.429/1992) e da jurisprudência vinculante do STF (Tema 1199) que exige comprovação do dolo e limita a retroatividade da Lei 14.230/2021; o acolhimento das alegações do recorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: WILTON OLIVEIRA BARROS; Custos Iuris: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Lei 8.429/1992, Lei 14.230/2021, Repercussão Geral Tema 1199 (are 843.989), Dolo, Prescrição, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Constitucional Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Lei 8.429/1992 Lei 14.230/2021 Repercussão Geral Tema 1199 (are 843.989) Dolo +4 more

Case Brief

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Parties

WILTON OLIVEIRA BARROS

Recorrente

Ministério Público Federal

Custos Iuris

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade e retroatividade da Lei 14.230/2021 aos atos de improbidade administrativa
  2. 2 Exigência do elemento subjetivo (dolo) para tipificação de atos de improbidade
  3. 3 Regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 e sua irretroatividade

Ratio Decidendi

Não se conheceu do recurso especial por decisão monocrática com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e nos arts. 34, XVIII, a, e 255, I do RISTJ, à vista do acórdão do Tribunal a quo que reconheceu a conduta dolosa (art. 11, V, da Lei 8.429/1992) e da jurisprudência vinculante do STF (Tema 1199) que exige comprovação do dolo e limita a retroatividade da Lei 14.230/2021; o acolhimento das alegações do recorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.