AREsp 1809050 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos porque, à luz da Lei 14.230/2021 e dos precedentes vinculantes do STF (Tema 1.199 e decisões correlatas), a conduta objeto da condenação com base no art. 11, caput, da Lei 8.429/1992 ficou destipificada para fins de persecução quando não há condenação com trânsito em julgado, impondo-se a extinção da Ação de Improbidade e tornando prejudicado o Recurso Especial.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Embargante: ex-prefeito do Município de Mauá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Ação De Improbidade Administrativa / Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Modificativos; Recurso Especial Prejudicado; Extinção Da Ação De Improbidade Administrativa
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos modificativos; acórdão embargado tornado sem efeito; Recurso Especial julgado prejudicado; Ação de Improbidade Administrativa extinta.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Lei 14.230/2021, Art. 11, Caput, Lei 8.429/1992, Destipificação De Conduta, Tema 1.199 STF
Processual Civil Processual Administrativo Improbidade Administrativa Lei 14.230/2021 Art. 11, Caput, Lei 8.429/1992 Destipificação De Conduta Tema 1.199 STF

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

ex-prefeito do Município de Mauá

Embargante

Procedural Posture

Ação De Improbidade Administrativa / Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Modificativos; Recurso Especial Prejudicado; Extinção Da Ação De Improbidade Administrativa

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Lei 14.230/2021 sobre atos de improbidade anteriores sem condenação transitada em julgado
  2. 2 Atipicidade (destipificação) da conduta prevista no art. 11, caput, da Lei 8.429/1992
  3. 3 Aplicação de precedentes do STF (Tema 1.199 e ARE 803.568)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos porque, à luz da Lei 14.230/2021 e dos precedentes vinculantes do STF (Tema 1.199 e decisões correlatas), a conduta objeto da condenação com base no art. 11, caput, da Lei 8.429/1992 ficou destipificada para fins de persecução quando não há condenação com trânsito em julgado, impondo-se a extinção da Ação de Improbidade e tornando prejudicado o Recurso Especial.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos modificativos; acórdão embargado tornado sem efeito; Recurso Especial julgado prejudicado; Ação de Improbidade Administrativa extinta.

Orders

  • Tornar sem efeito o acórdão embargado às fls. 1.922-1.930
  • Julgar prejudicado o Recurso Especial