AREsp 1211944 - DECISAO

AREsp 1211944 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento para afastar as penas de suspensão dos direitos políticos e de perda da função pública porque a Lei 14.230/2021, aplicada aos processos sem trânsito em julgado, retirou tais penas do rol aplicável aos atos que atentam contra os princípios da administração; manteve-se a impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ) e mantiveram-se as penas de multa e de proibição de contratar com o Poder Público.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Réu: RODRIGO MAIA SANTOS; Réu: NORJET LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Improbidade Administrativa / Decisão Em Agravo Interno Sobre Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar as penas de suspensão dos direitos políticos e de perda da função pública; permanecem a multa e a proibição de contratar com o Poder Público.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dolo, Fracionamento De Licitação, Direcionamento De Licitação, Dosimetria De Penas, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Súmula 7/stj, Tema 1.199 STF
Direito Sancionador Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Dolo Fracionamento De Licitação Direcionamento De Licitação Dosimetria De Penas +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor

RODRIGO MAIA SANTOS

Réu

NORJET LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA ME

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Improbidade Administrativa / Decisão Em Agravo Interno Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Elemento subjetivo (dolo) exigido para configuração do art. 11 da Lei 8.429/1992
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Questionamento sobre proporcionalidade/ dosimetria das penas no art. 12 da LIA

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento para afastar as penas de suspensão dos direitos políticos e de perda da função pública porque a Lei 14.230/2021, aplicada aos processos sem trânsito em julgado, retirou tais penas do rol aplicável aos atos que atentam contra os princípios da administração; manteve-se a impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ) e mantiveram-se as penas de multa e de proibição de contratar com o Poder Público.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar as penas de suspensão dos direitos políticos e de perda da função pública; permanecem a multa e a proibição de contratar com o Poder Público.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial.
  • Dar provimento ao recurso especial para afastar as penas de suspensão dos direitos políticos e de perda da função pública.