AREsp 2629034 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a decisão de segundo grau porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que não há prova de dano ao erário nem de elemento subjetivo (dolo ou culpa grave) capaz de caracterizar ato de improbidade, além de reconhecer ausência de prequestionamento sobre disposições do CPC/2015, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: Recorrente; Agravados: Agravados; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Conhecido o Agravo em Recurso Especial; conhecido parcialmente o Recurso Especial e, nessa extensão, negado-lhe provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dispensa De Licitação, Fracionamento De Licitação, Dano Ao Erário, Prequestionamento, Súmulas STF 282 E 356, Súmula 7 STJ
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Dispensa De Licitação Fracionamento De Licitação Dano Ao Erário Prequestionamento Súmulas STF 282 E 356 +1 more

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Agravados

Agravados

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de demonstração de dano ao erário para configuração do art.10 da Lei 8.429/1992
  3. 3 presença do elemento subjetivo (dolo ou culpa grave) para improbidade administrativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a decisão de segundo grau porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que não há prova de dano ao erário nem de elemento subjetivo (dolo ou culpa grave) capaz de caracterizar ato de improbidade, além de reconhecer ausência de prequestionamento sobre disposições do CPC/2015, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conhecido o Agravo em Recurso Especial; conhecido parcialmente o Recurso Especial e, nessa extensão, negado-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento