AREsp 1944469 - DECISAO

AREsp 1944469 - DECISAO

O Tribunal Regional afastou a ocorrência de ato de improbidade por ausência de dolo ou má-fé e por insuficiência de provas acerca da responsabilidade direta do prefeito nas indicações; a revisão dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não tendo sido demonstrado sequer o dolo genérico, afasta-se também a possibilidade de aplicação da nova tipificação exigindo dolo específico, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial do Ministério Público.

Parties
Recorrente/agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA; Recorrido/réu: Manfried Rutzen
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Com Exame Do Recurso Especial; Decisão Final Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado de Santa Catarina.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dolo Genérico E Dolo Específico, Súmula 7/stj, Lei 8.429/1992, Lei 14.230/2021, Tema 1.199/stf, Contratações Temporárias
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Dolo Genérico E Dolo Específico Súmula 7/stj Lei 8.429/1992 Lei 14.230/2021 Tema 1.199/stf +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA

Recorrente/agravante

Manfried Rutzen

Recorrido/réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Com Exame Do Recurso Especial; Decisão Final Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de ato de improbidade administrativa previsto no art. 11, caput e inciso I, da Lei 8.429/1992 em razão de contratações temporárias sem concurso público
  2. 2 Existência de elemento subjetivo (dolo ou má-fé) para caracterização da improbidade
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal Regional afastou a ocorrência de ato de improbidade por ausência de dolo ou má-fé e por insuficiência de provas acerca da responsabilidade direta do prefeito nas indicações; a revisão dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não tendo sido demonstrado sequer o dolo genérico, afasta-se também a possibilidade de aplicação da nova tipificação exigindo dolo específico, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial do Ministério Público.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado de Santa Catarina.
  • Publique-se.