REsp 1849162 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão; a prova emprestada foi utilizada com observância do contraditório; a alegação de desproporção das sanções implicaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ; e a pretensão de aplicar a Lei 14.230/2021 não pode ser conhecida nesta instância por configurar inovação recursal e por não ter sido suscitada no Recurso Especial nem impugnar o capítulo do acórdão que reconheceu o ato de improbidade (observância do efeito devolutivo horizontal)

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de Rondônia; Réu: Cristiano Martins Mattos; Réu: Fernando dos Anjos Rodrigues; Réu: Eliomar Alves da Silva Freitas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Segunda Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Tortura, Prova Emprestada, Súmula 7/stj (reexame De Fatos), Lei 14.230/2021 (tema 1.199 Stf), Art. 1.022 Do Cpc/2015, Dosimetria Das Sanções, Efeito Devolutivo Horizontal, Inovação Recursal
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Improbidade Administrativa Tortura Prova Emprestada Súmula 7/stj (reexame De Fatos) Lei 14.230/2021 (tema 1.199 Stf) +4 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Rondônia

Autor

Cristiano Martins Mattos

Réu

Fernando dos Anjos Rodrigues

Réu

Eliomar Alves da Silva Freitas

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Segunda Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Validade e uso da prova emprestada (art. 17, §6º da Lei 8.429/92)
  3. 3 Alegada desproporcionalidade das sanções (art. 12 da Lei 8.429/92)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão; a prova emprestada foi utilizada com observância do contraditório; a alegação de desproporção das sanções implicaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ; e a pretensão de aplicar a Lei 14.230/2021 não pode ser conhecida nesta instância por configurar inovação recursal e por não ter sido suscitada no Recurso Especial nem impugnar o capítulo do acórdão que reconheceu o ato de improbidade (observância do efeito devolutivo horizontal)

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter o acórdão de origem que julgou procedente a ação de improbidade administrativa e aplicou as sanções previstas (art. 12, III da Lei 8.429/92)