REsp 1823274 - DECISAO

REsp 1823274 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque a modificação do entendimento do acórdão de origem demandaria reexame do contexto fático-probatório para demonstrar o alegado dolo, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a origem concluiu pela ausência de elemento subjetivo capaz de caracterizar improbidade.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Espírito Santo; Recorridos: Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitações, Ação Civil Pública, Súmula 7/stj, Lei 8.429/1992, Lei 8.666/1993, Lei 14.230/2021
Direito Administrativo Processo Civil Direito Público Improbidade Administrativa Licitações Ação Civil Pública Súmula 7/stj Lei 8.429/1992 +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Espírito Santo

Recorrente

Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE)

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 3º, 4º, 10, caput e VIII, 11, caput e I, e 12, III, da Lei 8.429/1992
  2. 2 Violação dos arts. 3º e 9º da Lei 8.666/1993
  3. 3 Caracterização de ato de improbidade administrativa e necessidade de dolo (elemento subjetivo)

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque a modificação do entendimento do acórdão de origem demandaria reexame do contexto fático-probatório para demonstrar o alegado dolo, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a origem concluiu pela ausência de elemento subjetivo capaz de caracterizar improbidade.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.