REsp 2072414 - DECISAO

REsp 2072414 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, quanto ao art. 11, caput, da LIA, os pedidos são improcedentes diante das alterações legislativas e da análise da continuidade típico-normativa, permanecendo, contudo, a condenação pelo art. 9º da LIA; determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para adequação das penas impostas, tornando prejudicado o exame do recurso especial.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Réu/recorrente: Dirceu Alves da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Julgo improcedentes os pedidos em relação ao art. 11, caput, da LIA; mantém-se condenação pelo art. 9º da LIA; retorno dos autos ao Tribunal de origem para ajuste das penas; exame do recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Art. 9º Da LIA, Art. 11 Da LIA, Lei 14.230/2021, Tema 1.199/stf, Continuidade Típico Normativa
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Art. 9º Da LIA Art. 11 Da LIA Lei 14.230/2021 Tema 1.199/stf Continuidade Típico Normativa

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Dirceu Alves da Silva

Réu/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação e retroatividade da Lei 14.230/2021
  2. 2 Caracterização do ato de improbidade por violação dos princípios da administração pública
  3. 3 Manutenção da condenação pelo art. 9º da LIA

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, quanto ao art. 11, caput, da LIA, os pedidos são improcedentes diante das alterações legislativas e da análise da continuidade típico-normativa, permanecendo, contudo, a condenação pelo art. 9º da LIA; determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para adequação das penas impostas, tornando prejudicado o exame do recurso especial.

Court Disposition

Julgo improcedentes os pedidos em relação ao art. 11, caput, da LIA; mantém-se condenação pelo art. 9º da LIA; retorno dos autos ao Tribunal de origem para ajuste das penas; exame do recurso especial prejudicado.

Orders

  • Julgo improcedentes os pedidos em relação ao art. 11, caput, da LIA.
  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que realize o ajuste das penas impostas.