AREsp 2212330 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do STJ entende que, em ação de improbidade administrativa, o Poder Judiciário não pode impor a sanção de cassação de aposentadoria; as sanções judiciais estão limitadas às previstas no art. 12 da Lei nº 8.429/1992, e eventual cassação de proventos depende de processo administrativo disciplinar e competência da autoridade administrativa, razão pela qual a pretensão recursal esbarra na Súmula n. 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Perda Da Função Pública, Cassação De Aposentadoria, Competência Administrativa Vs. Judicial, Súmulas 7/stj E 83/stj
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Perda Da Função Pública Cassação De Aposentadoria Competência Administrativa Vs. Judicial Súmulas 7/stj E 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão da pena de perda da função pública em cassação da aposentadoria
  2. 2 Competência do Poder Judiciário para impor cassação de aposentadoria em ação de improbidade administrativa
  3. 3 Aplicabilidade e interpretação do art. 12 da Lei n. 8.429/1992

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do STJ entende que, em ação de improbidade administrativa, o Poder Judiciário não pode impor a sanção de cassação de aposentadoria; as sanções judiciais estão limitadas às previstas no art. 12 da Lei nº 8.429/1992, e eventual cassação de proventos depende de processo administrativo disciplinar e competência da autoridade administrativa, razão pela qual a pretensão recursal esbarra na Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial e manteve indeferido o pedido de conversão da perda do cargo em cassação da aposentadoria