AREsp 2465987 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado provimento pois o Agravo em Recurso Especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de não admissibilidade, limitando-se a repetir razões de apelo e insurgindo-se sobre matéria cuja apreciação dependeria de reexame de prova, obstada pelo Enunciado 7 da Súmula do STJ; ademais, constatada a natureza dolosa dos atos, afasta-se a aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 nas hipóteses decididas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Face De Decisão Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas 7 E 182 Do STJ, Tutela Provisória, Retroatividade Legislativa (lei 14.230/2021)
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Improbidade Administrativa Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmulas 7 E 182 Do STJ Tutela Provisória +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno (em Face De Decisão Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do Agravo em Recurso Especial
  2. 2 Aplicação do Enunciado 7 da Súmula do STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado provimento pois o Agravo em Recurso Especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de não admissibilidade, limitando-se a repetir razões de apelo e insurgindo-se sobre matéria cuja apreciação dependeria de reexame de prova, obstada pelo Enunciado 7 da Súmula do STJ; ademais, constatada a natureza dolosa dos atos, afasta-se a aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 nas hipóteses decididas.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial.