AREsp 2021112 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se demonstraram os vícios do art. 1.022 do CPC; a alegada contradição não era interna ao acórdão e apoiou-se em elementos externos; a pretensão de aplicar a Lei 14.230/21 já havia sido apreciada pela decisão monocrática e pela origem, e a via recursal utilizada pela embargante foi inadequada, não permitindo a rediscussão do mérito nem o reexame de fatos (Súmula 7/STJ).

Parties
Embargante: Juliana de Almeida França; Agravante No Agravo Interno: Ministério Público do Estado de Goiás; Apelado: Lineu Olímpio de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De Julgamento (13/08/2024 a 19/08/2024)
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Embargos De Declaração, Contradição, Lei 14.230/21, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do CPC, Art. 9 Da LIA
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Contradição Lei 14.230/21 Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

Juliana de Almeida França

Embargante

Ministério Público do Estado de Goiás

Agravante No Agravo Interno

Lineu Olímpio de Souza

Apelado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De Julgamento (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação da Lei 14.230/21 ao caso concreto
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se demonstraram os vícios do art. 1.022 do CPC; a alegada contradição não era interna ao acórdão e apoiou-se em elementos externos; a pretensão de aplicar a Lei 14.230/21 já havia sido apreciada pela decisão monocrática e pela origem, e a via recursal utilizada pela embargante foi inadequada, não permitindo a rediscussão do mérito nem o reexame de fatos (Súmula 7/STJ).