AREsp 1963788 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o recurso pretendia impugnar decisão interlocutória que deferiu medida liminar de indisponibilidade de bens — matéria de cognição sumária cuja revisão exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) — e não se demonstrou violação direta de norma federal apta a afastar o óbice da Súmula 735/STF aplicada por analogia; ademais, o acórdão de origem está em consonância com o Tema 1.213 do STJ e com as alterações trazidas pela Lei 14.230/2021, tendo comprovado o periculum in mora.

Parties
Agravante: Ocaporã Administradora de Bens S.A.; Autor: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Indisponibilidade De Bens, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Súmulas 7/stj E 735/stf, Lei 8.429/1992, Lei 14.230/2021, Tema 1.213 Do STJ, Tema 1.257 Do STJ
Processual Civil Administrativo Direito Público Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Fumus Boni Iuris Periculum in Mora Súmulas 7/stj E 735/stf +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ocaporã Administradora de Bens S.A.

Agravante

Ministério Público do Estado do Paraná

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Recurso Especial contra decisão que deferiu medida liminar de indisponibilidade de bens
  2. 2 Presença dos requisitos fumus boni iuris e periculum in mora para decretação de indisponibilidade
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o recurso pretendia impugnar decisão interlocutória que deferiu medida liminar de indisponibilidade de bens — matéria de cognição sumária cuja revisão exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) — e não se demonstrou violação direta de norma federal apta a afastar o óbice da Súmula 735/STF aplicada por analogia; ademais, o acórdão de origem está em consonância com o Tema 1.213 do STJ e com as alterações trazidas pela Lei 14.230/2021, tendo comprovado o periculum in mora.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Recurso Especial não conhecido