REsp 2155068 - DECISAO

REsp 2155068 - DECISAO

A pena de perda da função pública prevista no art. 12 da Lei 8.429/1992 aplica-se a qualquer vínculo que o agente detenha com o Poder Público ao tempo do trânsito em julgado da decisão condenatória, pois a finalidade da sanção é impedir que agentes cuja conduta revelou incompatibilidade com a gestão da coisa pública permaneçam no serviço público; tal alcance segue entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e não implica perpetuidade da inabilitação, porquanto há limitação temporal e possibilidade de reingresso caso atendidos os requisitos legais.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Perda Da Função Pública, Interpretação Da Lei De Improbidade Administrativa
Direito Administrativo Direito Constitucional Improbidade Administrativa Perda Da Função Pública Interpretação Da Lei De Improbidade Administrativa

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual a abrangência da sanção de perda da função pública prevista na Lei 8.429/1992
  2. 2 Se a perda da função pública alcança cargo ocupado no momento do trânsito em julgado da condenação
  3. 3 Limitação temporal e efeitos da sanção de perda da função pública

Ratio Decidendi

A pena de perda da função pública prevista no art. 12 da Lei 8.429/1992 aplica-se a qualquer vínculo que o agente detenha com o Poder Público ao tempo do trânsito em julgado da decisão condenatória, pois a finalidade da sanção é impedir que agentes cuja conduta revelou incompatibilidade com a gestão da coisa pública permaneçam no serviço público; tal alcance segue entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e não implica perpetuidade da inabilitação, porquanto há limitação temporal e possibilidade de reingresso caso atendidos os requisitos legais.

Court Disposition

Provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial, nos termos da fundamentação.
  • Publique-se.