REsp 1708238 - ACORDAO

Conhecer dos agravos para exame dos recursos especiais apenas quando impugnação é específica; não conhecer dos recursos especiais da União, do Grupo Ok e dos espólios de Lino Martins Pinto por incidência da Súmula 7 e da Súmula 182 do STJ (falta de impugnação específica e necessidade de revolver matéria fático-probatória); aplicar o Tema 1.199/STF para extinguir a ação em relação ao espólio de Maria Nazareth Martins Pinto ante a ausência de demonstração de conduta dolosa no acórdão de origem.

Parties: Autor: Ministério Público Federal; Autor: União; Réu: Grupo Ok Construções e Incorporações S.A.; Réu: Grupo Ok Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Réu: Saenco Saneamento e Construções Ltda.; Réu: Ok Óleos Vegetais Indústria e Comércio Ltda.; Réu: Ok Benfica Companhia Nacional de Pneus; Réu: Construtora e Incorporadora Moradia Ltda. (CIM); Réu: Itália Brasília Veículos Ltda.; Réu: Banco Ok de Investimentos S.A.; Réu: Agropecuária Santo Estevão S.A.; Réu: Luiz Estevão de Oliveira Neto; Réu: Cleucy Meireles de Oliveira; Réu: Lino Martins Pinto (espólio); Réu: Jail Machado Silveira; Réu: Maria Nazareth Martins Pinto (espólio)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 August 2024
Procedural Posture: Ação Civil Pública / Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma) Análise De Agravos Em Recurso Especial E Admissibilidade
Outcome: Conhecer dos agravos em parte para decidir sobre os recursos especiais; por unanimidade não conhecer dos recursos especiais da União, do Grupo Ok Construções e Incorporações e outros e dos espólios de Lino Martins Pinto e Maria Nazareth Martins Pinto, e extinguir a ação em relação ao Espólio de Maria Nazareth...
Legal Topics: Improbidade Administrativa, Agravo Em Recurso Especial, Tema 1.199 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Lei 8.429/1992, Lei 14.230/2021

Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Agravo Em Recurso Especial Tema 1.199 Do STF Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Lei 8.429/1992 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

União

Autor

Grupo Ok Construções e Incorporações S.A.

Réu

Grupo Ok Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Réu

Saenco Saneamento e Construções Ltda.

Réu

Ok Óleos Vegetais Indústria e Comércio Ltda.

Réu

Ok Benfica Companhia Nacional de Pneus

Réu

Construtora e Incorporadora Moradia Ltda. (CIM)

Réu

Itália Brasília Veículos Ltda.

Réu

Banco Ok de Investimentos S.A.

Réu

Agropecuária Santo Estevão S.A.

Réu

Luiz Estevão de Oliveira Neto

Réu

Cleucy Meireles de Oliveira

Réu

Lino Martins Pinto (espólio)

Réu

Jail Machado Silveira

Réu

Maria Nazareth Martins Pinto (espólio)

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma) Análise De Agravos Em Recurso Especial E Admissibilidade

Legal Issues

1 Aplicação do Tema 1.199/STF quanto à necessidade de dolo na improbidade administrativa
2 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial)
3 Exigência de impugnação específica nos agravos (Súmula 182 do STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conhecer dos agravos em parte para decidir sobre os recursos especiais; por unanimidade não conhecer dos recursos especiais da União, do Grupo Ok Construções e Incorporações e outros e dos espólios de Lino Martins Pinto e Maria Nazareth Martins Pinto, e extinguir a ação em relação ao Espólio de Maria Nazareth...

Orders

Conhecer do Agravo para não conhecer do Recurso Especial da União
Conhecer do Agravo e dar provimento ao Recurso Especial para extinguir a ação contra Maria Nazareth Martins Pinto (espólio)