REsp 1622842 - ACORDAO

REsp 1622842 - ACORDAO

O STJ concluiu que, em face da superveniência da Lei 14.230/2021 e do entendimento firm ado no Tema 1.199/STF, a condenação de Délvio Buffulin, reconhecida pela Corte de origem como baseada em culpa (não dolosa) e sem trânsito em julgado, deve ser extinta, prejudicando seu recurso especial; quanto aos demais corréus, a Corte de origem constatou dolo, sendo inaplicável o Tema 1.199, e eventual reavaliação do elemento subjetivo ou da dosimetria das sanções demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ; vários agravos não foram conhecidos por violarem o dever de impugnação específica (Súmula 182/STJ) ou por intempestividade.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Litisconsórcio Ativo: União; Réu: Nicolau dos Santos Neto; Réu: Délvio Buffulin; Réu: Antônio Carlos da Gama e Silva; Réu: Incal Incorporações S.A.; Réu: Monteiro de Barros Investimentos S.A.; Réu: Fábio Monteiro de Barros Filho; Réu: José Eduardo Corrêa Teixeira Ferraz; Réu: Construtora Ikal Ltda.; Réu: Incal Indústria e Comércio de Alumínio Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Acórdão Julgamento De Recurso Especial E Agravos Em Recurso Especial (stj, Segunda Turma)
Outcome
Conhecer em parte do recurso especial da União e, nessa parte, dar-lhe provimento; conhecer do agravo do Ministério Público Federal para não conhecer do seu recurso especial; julgar prejudicado o recurso especial de Délvio Buffulin e extinguir a ação civil pública por improbidade administrativa em seu desfavor; não...
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Lei 14.230/2021 E Tema 1.199/stf, Admissibilidade De Recurso Especial E Agravo (súmula 182/stj), Proibição De Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Correção Monetária E Art.26 Do Decreto Lei 7.661/1945
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Lei 14.230/2021 E Tema 1.199/stf Admissibilidade De Recurso Especial E Agravo (súmula 182/stj) Proibição De Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Correção Monetária E Art.26 Do Decreto Lei 7.661/1945

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

União

Litisconsórcio Ativo

Nicolau dos Santos Neto

Réu

Délvio Buffulin

Réu

Antônio Carlos da Gama e Silva

Réu

Incal Incorporações S.A.

Réu

Monteiro de Barros Investimentos S.A.

Réu

Fábio Monteiro de Barros Filho

Réu

José Eduardo Corrêa Teixeira Ferraz

Réu

Construtora Ikal Ltda.

Réu

Incal Indústria e Comércio de Alumínio Ltda.

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Acórdão Julgamento De Recurso Especial E Agravos Em Recurso Especial (stj, Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 1.199/STF e efeitos da Lei 14.230/2021
  2. 2 Distinção entre dolo e culpa para configuração de atos de improbidade
  3. 3 Admissibilidade dos agravos em recurso especial (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, em face da superveniência da Lei 14.230/2021 e do entendimento firm ado no Tema 1.199/STF, a condenação de Délvio Buffulin, reconhecida pela Corte de origem como baseada em culpa (não dolosa) e sem trânsito em julgado, deve ser extinta, prejudicando seu recurso especial; quanto aos demais corréus, a Corte de origem constatou dolo, sendo inaplicável o Tema 1.199, e eventual reavaliação do elemento subjetivo ou da dosimetria das sanções demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ; vários agravos não foram conhecidos por violarem o dever de impugnação específica (Súmula 182/STJ) ou por intempestividade.

Court Disposition

Conhecer em parte do recurso especial da União e, nessa parte, dar-lhe provimento; conhecer do agravo do Ministério Público Federal para não conhecer do seu recurso especial; julgar prejudicado o recurso especial de Délvio Buffulin e extinguir a ação civil pública por improbidade administrativa em seu desfavor; não...

Orders

  • Recurso Especial da União parcialmente conhecido e, nessa parte, provido
  • Conhecer do Agravo do Ministério Público Federal para não conhecer do seu Recurso Especial