REsp 2123548 - DECISAO

REsp 2123548 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem, após exame do conjunto probatório, concluiu pela prática de ato de improbidade doloso (art.9º, XI, Lei 8.429/92) e pela adequação das sanções aplicadas, e o acolhimento das alegações da recorrente demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim, nos termos dos arts. 932, III, CPC/2015 e do RISTJ, o Recurso Especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: CRISTIANE ALVES; Custos Iuris: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dolo Específico, Dosimetria Das Sanções, Lei N. 8.429/1992, Lei N. 14.230/2021, Súmula 7/stj, Proporcionalidade E Razoabilidade
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Dolo Específico Dosimetria Das Sanções Lei N. 8.429/1992 Lei N. 14.230/2021 Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CRISTIANE ALVES

Recorrente

Ministério Público Federal

Custos Iuris

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Configuração de ato de improbidade nos termos do art. 9º, XI, da Lei 8.429/1992
  2. 2 Exigência de dolo específico após Lei 14.230/2021 e entendimento do STF (Tema nº 1199)
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria das sanções e seus limites

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem, após exame do conjunto probatório, concluiu pela prática de ato de improbidade doloso (art.9º, XI, Lei 8.429/92) e pela adequação das sanções aplicadas, e o acolhimento das alegações da recorrente demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim, nos termos dos arts. 932, III, CPC/2015 e do RISTJ, o Recurso Especial não foi conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.