REsp 2112338 - DECISAO
Negou-se provimento ao recurso porque, à luz da nova redação do art. 11 da Lei nº 8.429/1992 e da jurisprudência do STF sobre aplicação da Lei 14.230/2021 a processos em curso, a conduta imputada não se enquadra em nenhum dos incisos taxativos do art. 11, tornando improcedente a ação de improbidade.
- Parties
- Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Autor: UNIÃO; Réu: ALEXANDRE TORRES DA SILVA E SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 August 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)
- Outcome
- Nego provimento ao recurso especial.
- Legal Topics
- Improbidade Administrativa, Prescrição, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Art. 11 Da Lei 8.429/1992, Repercussão Geral (tema 1.199 Stf)
Case Brief
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Recorrente
UNIÃO
Autor
ALEXANDRE TORRES DA SILVA E SOUZA
Réu
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)
Legal Issues
- 1 Aplicação da nova redação do art. 11 da Lei 8.429/1992
- 2 Taxatividade das hipóteses do art. 11
- 3 Retroatividade relativa da Lei 14.230/2021 a processos em curso sem trânsito em julgado
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao recurso porque, à luz da nova redação do art. 11 da Lei nº 8.429/1992 e da jurisprudência do STF sobre aplicação da Lei 14.230/2021 a processos em curso, a conduta imputada não se enquadra em nenhum dos incisos taxativos do art. 11, tornando improcedente a ação de improbidade.
Court Disposition
Nego provimento ao recurso especial.
Orders
- Nego provimento ao recurso especial
- Publique-se
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