REsp 1865959 - DECISAO

REsp 1865959 - DECISAO

O acórdão recorrido condenou o recorrente exclusivamente com fundamento no art. 11, caput, da Lei 8.429/1992 (redação anterior). À luz do entendimento consolidado no Tema 1.199 do STF e da jurisprudência do Tribunal Superior, a nova redação do art. 11 aplica-se aos processos sem condenação transitada em julgado, exigindo tipificação taxativa e dolo. Não sendo possível o reenquadramento da conduta em outras hipóteses legais, a tipicidade foi elidida pela alteração normativa, razão pela qual o Recurso Especial foi provido para absolver o recorrente.

Parties
Recorrente/réu: ELISEU IOSHITO SUZUKI; Autor/parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento
Outcome
Recurso Especial provido. Absolver o recorrente.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Art. 11 Da Lei 8.429/1992, Aplicação Temporal Da Lei (lei 14.230/2021), Prescrição, Recurso Especial, Súmula/tema 1199 STF
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Art. 11 Da Lei 8.429/1992 Aplicação Temporal Da Lei (lei 14.230/2021) Prescrição Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

ELISEU IOSHITO SUZUKI

Recorrente/réu

Ministério Público Federal

Autor/parte Contrária

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 14.230/2021 ao art. 11 da Lei 8.429/1992 em processos sem trânsito em julgado
  2. 2 Necessidade de dolo para a tipificação dos atos de improbidade (Tema 1.199 STF)
  3. 3 Irretroatividade da nova lei salvo hipóteses autorizadas pelo STF

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido condenou o recorrente exclusivamente com fundamento no art. 11, caput, da Lei 8.429/1992 (redação anterior). À luz do entendimento consolidado no Tema 1.199 do STF e da jurisprudência do Tribunal Superior, a nova redação do art. 11 aplica-se aos processos sem condenação transitada em julgado, exigindo tipificação taxativa e dolo. Não sendo possível o reenquadramento da conduta em outras hipóteses legais, a tipicidade foi elidida pela alteração normativa, razão pela qual o Recurso Especial foi provido para absolver o recorrente.

Court Disposition

Recurso Especial provido. Absolver o recorrente.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial para absolver o Recorrente, nos termos expostos.
  • Prejudicada a análise dos demais pontos trazidos no recurso.