REsp 2159857 - DECISAO

REsp 2159857 - DECISAO

Dado que a condenação foi fundamentada exclusivamente no art. 11, caput, da Lei 8.429/1992 (texto anterior) sem indicação de dolo, e considerando o entendimento qualificado do STF no Tema 1.199 de que é necessária a presença do dolo e que a nova redação do art. 11 aplica-se a processos em curso sem trânsito em julgado, reconheceu-se a atipicidade superveniente da conduta e deu-se provimento ao recurso para afastar a condenação por improbidade administrativa.

Parties
Recorrente: BENEDITO GREGORIO PEREIRA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática / Provimento
Outcome
Provimento do Recurso Especial para afastar a condenação em ação de improbidade administrativa
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Aplicação Temporal Da Lei, Elemento Subjetivo (dolo), Irretroatividade, Prescrição
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Aplicação Temporal Da Lei Elemento Subjetivo (dolo) Irretroatividade Prescrição

Case Brief

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Parties

BENEDITO GREGORIO PEREIRA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática / Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 14.230/2021 a processos em curso sem trânsito em julgado
  2. 2 Necessidade de comprovação do elemento subjetivo (dolo) para a configuração do art. 11 da Lei 8.429/1992
  3. 3 Possibilidade de atipicidade superveniente quando a conduta foi condenada com base em dispositivo revogado

Ratio Decidendi

Dado que a condenação foi fundamentada exclusivamente no art. 11, caput, da Lei 8.429/1992 (texto anterior) sem indicação de dolo, e considerando o entendimento qualificado do STF no Tema 1.199 de que é necessária a presença do dolo e que a nova redação do art. 11 aplica-se a processos em curso sem trânsito em julgado, reconheceu-se a atipicidade superveniente da conduta e deu-se provimento ao recurso para afastar a condenação por improbidade administrativa.

Court Disposition

Provimento do Recurso Especial para afastar a condenação em ação de improbidade administrativa

Orders

  • Dá-se provimento ao Recurso Especial para afastar a condenação em ação de improbidade administrativa
  • Estendem-se os efeitos desta decisão a eventuais corréus, em idênticos moldes e em relação ao mesmo tipo infracional