REsp 1985746 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão da dosimetria das sanções exigiria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, e da leitura do acórdão recorrido não se extrai desproporcionalidade das penas aplicadas, de modo que a decisão recorrida não merece reforma.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul; Réu: Prefeito; Réu: Secretário; Réu (empresa Contratada): PANTUR VIAGENS E TURISMO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Desproporcionalidade Da Pena
Processual Civil Processual Administrativo Improbidade Administrativa Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Desproporcionalidade Da Pena

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul

Recorrente

Prefeito

Réu

Secretário

Réu

PANTUR VIAGENS E TURISMO LTDA

Réu (empresa Contratada)

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ sobre a revisão da dosimetria das sanções em ação de improbidade
  2. 2 Alegada desproporcionalidade da pena aplicada (art. 12, II, Lei 8.429/1992)
  3. 3 Caracterização de atos de improbidade nos termos do art. 10, caput e VIII, e art. 11, I, da Lei 8.429/1992

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão da dosimetria das sanções exigiria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, e da leitura do acórdão recorrido não se extrai desproporcionalidade das penas aplicadas, de modo que a decisão recorrida não merece reforma.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a dosimetria das penas aplicada pelo Tribunal de origem (Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul)