REsp 2092386 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recursos Especiais (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Constituição Federal) Interpostos Contra Acórdão Do Tribunal Regional Federal Da 5ª Região Em Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Decisão De Conhecimento Parcial Dos Recursos E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal Regional Federal Da 5ª Região Para Novo Julgamento Das Apelações

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade temporal da Lei 14.230/2021 a processos em curso
2. 2 Incidência da prescrição intercorrente
3. 3 Necessidade de comprovação de dolo para atos de improbidade (arts. 9, 10 e 11 da LIA)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente dos recursos especiais e determinou o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para novo julgamento das apelações, por entender que não era cabível a anulação da sentença pelo Tribunal a quo com fundamento exclusivo na aplicação imediata e total da Lei 14.230/2021, devendo observar-se a teoria do isolamento dos atos processuais e, simultaneamente, os efeitos vinculantes da tese firmada pelo STF no ARE 843.989 (Tema 1.199) quanto à exigência do dolo para tipificação dos atos de improbidade; assim, as apelações devem ser julgadas sob a redação vigente à época dos atos processuais, com adequação ao entendimento do STF sobre dolo, sem...

Court Disposition

Conheço parcialmente dos Recursos Especiais e determino o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para novo julgamento das Apelações, nos termos da fundamentação.

Orders

• Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para novo julgamento das Apelações
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