AREsp 2317898 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão estava claro e adequado sobre a impugnação específica, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; os embargos visavam, na prática, o reexame da causa, o que é incompatível com o instituto, e manteve-se a aplicação da Súmula n. 182/STJ pela ausência de cotejo analítico.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (decisão Colegiada) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade).
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Reexame Da Causa, Omissão, Obscuridade E Contradição
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Súmula 182/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Reexame Da Causa +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (decisão Colegiada) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou obscuridade no acórdão quanto à impugnação específica do óbice da Súmula 182/STJ
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para reexame da causa
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ diante da ausência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão estava claro e adequado sobre a impugnação específica, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; os embargos visavam, na prática, o reexame da causa, o que é incompatível com o instituto, e manteve-se a aplicação da Súmula n. 182/STJ pela ausência de cotejo analítico.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade).

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.