REsp 2144143 - DECISAO

REsp 2144143 - DECISAO

Houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC por omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar expressa e fundamentadamente a tese do recorrente de que foi acusado apenas do art. 303, § 3º, do Código Penal Militar, o que afeta a contagem da prescrição; por isso, deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos à origem para que o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em novo julgamento dos Embargos de Declaração, se manifeste expressamente sobre essa alegação.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: Alessandro dos Santos Romano; Réu: Fernando Ephraim de Marins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração Pelo Tribunal a Quo
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prescrição, Lei 14.230/2021, Código Penal Militar, Capitulação Penal
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Prescrição Lei 14.230/2021 Código Penal Militar Capitulação Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

Alessandro dos Santos Romano

Réu

Fernando Ephraim de Marins

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração Pelo Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo prescricional em Ação de Improbidade Administrativa quando o fato constitui crime
  2. 2 Retroatividade/inaplicabilidade retroativa da Lei 14.230/2021
  3. 3 Necessidade de demonstração de dolo para tipificação nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/1992

Ratio Decidendi

Houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC por omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar expressa e fundamentadamente a tese do recorrente de que foi acusado apenas do art. 303, § 3º, do Código Penal Militar, o que afeta a contagem da prescrição; por isso, deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos à origem para que o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em novo julgamento dos Embargos de Declaração, se manifeste expressamente sobre essa alegação.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para que, em novo julgamento dos Embargos de Declaração, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região se manifeste expressamente sobre a tese apresentada pelo recorrente
  • Publique-se