AREsp 2163411 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que os acórdãos do Tribunal de origem não padeciam de omissão, pois enfrentaram as questões relevantes e fundamentaram a reforma da sentença com base na modulação de efeitos realizada pelo Órgão Especial do TJMG na ADI n. 1.0000.12.079216-3/000. Além disso, admite-se que, por analogia, a Súmula 280/STF impede o STJ de revisar matéria fundada em direito local, e a Súmula 518/STJ impede o recurso especial baseado em alegada violação de enunciado de súmula, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Réu: José Anchieta de Mattos Pereira Poggiali; Réu: José de Souza Fernandes; Réu: Ronilda Aparecida Silva Santos; Réu: Maria dos Reis Ramos; Réu: Maria das Dores Souza Soares; Réu: Maria do Carmo Reis Azevedo; Réu: Ana Maria Ribeiro; Réu: Wanda Aparecida Almeida; Réu: Ronaldo Cláudio da Silva; Réu: Geraldo Aparecido da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Negado Provimento
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Ação Civil Pública, Remessa Necessária, Modulação De Efeitos, Aplicação De Súmula Vinculante, Óbices De Admissibilidade Recursal (súmulas 280 E 518)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Ação Civil Pública Remessa Necessária Modulação De Efeitos Aplicação De Súmula Vinculante +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Autor

José Anchieta de Mattos Pereira Poggiali

Réu

José de Souza Fernandes

Réu

Ronilda Aparecida Silva Santos

Réu

Maria dos Reis Ramos

Réu

Maria das Dores Souza Soares

Réu

Maria do Carmo Reis Azevedo

Réu

Ana Maria Ribeiro

Réu

Wanda Aparecida Almeida

Réu

Ronaldo Cláudio da Silva

Réu

Geraldo Aparecido da Silva

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possível omissão nos acórdãos (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula Vinculante nº 43/STF
  3. 3 Efeitos da modulação de inconstitucionalidade decidida no Órgão Especial do TJMG (ADI n. 1.0000.12.079216-3/000)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que os acórdãos do Tribunal de origem não padeciam de omissão, pois enfrentaram as questões relevantes e fundamentaram a reforma da sentença com base na modulação de efeitos realizada pelo Órgão Especial do TJMG na ADI n. 1.0000.12.079216-3/000. Além disso, admite-se que, por analogia, a Súmula 280/STF impede o STJ de revisar matéria fundada em direito local, e a Súmula 518/STJ impede o recurso especial baseado em alegada violação de enunciado de súmula, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.